Começa a tramitar na Câmara o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), para criar o “orçamento impositivo” em Piraí do Sul. O mecanismo obriga a Prefeitura a cumprir as emendas formuladas pelos vereadores no orçamento municipal. O documento foi lido na sessão da última segunda-feira (16).

Atualmente as emendas formuladas pelos parlamentares têm caráter “autorizativo”. Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. A ideia do orçamento impositivo é tornar obrigatório o cumprimento de todo o orçamento.

Conhecido em algumas regiões como “emenda cidadã”, a matéria vem para adequar a realidade local às previsões constitucionais. A intenção da Câmara de Piraí do Sul é alterar o art. 122 da LOM.

O texto estabelece que 1,2% do total da receita líquida do município deve ser destinada a execução das emendas sugeridas pelos vereadores. A Prefeitura ficaria obrigada a cumprir as emendas, salvo em caso de impedimentos legais ou técnicos, devidamente justificados.

Como funcionaria? - Do orçamento total do município, 1,2% seria destinado à execução de emendas parlamentares. Metade deste percentual deve ser usado em serviços de saúde e a outra metade deve ser voltado para outras áreas.

Entenda no infográfico, como é feito o cálculo.

Representatividade - Para a União de Câmara, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), a proposta pode garantir mais independência aos Legislativos em relação ao Executivo, oferecendo maior segurança no ato de “verear”. “As emendas estarão subordinadas às outorgas legais e técnicas e serão fiscalizadas, não estando à mercê das meras vontades do parlamentar”, explica o órgão.

O presidente da Câmara, vereador Marcio do Gás, defende que o Legislativo deve opinar sobre a aplicação dos recursos. “Vai possibilitar uma ação mais efetiva dos vereadores com relação à execução do orçamento municipal. Dá aos vereadores o direito de manifestar a vontade da comunidade, afinal o vereador está em contato direto com a população”, pontua.

Tramitação - O tema segue para as comissões permanentes antes de retornar ao plenário. Os órgãos internos têm um prazo de até 45 dias para colocar o projeto em votação.