A Procuradoria Geral do Município (PGM) está alertando empresas e autônomos que já encerraram suas atividades para verificar se não possuem débitos referentes à taxa de alvará. Isso porque a inadimplência com essa taxa também pode resultar em inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal ou protesto. Atualmente, existem cerca de 10 mil cadastros inadimplentes com a taxa de alvará e a perspectiva da PGM é que 80% desse total sejam de empresas já inativas, que não deram baixa na taxa. Essa inadimplência representa uma dívida de aproximadamente R$ 500 mil.
Quando um novo negócio é iniciado, seja uma empresa ou a prestação de algum serviço de forma autônoma, é necessária uma autorização por parte do município, que é o alvará de funcionamento. O valor desta taxa pode variar entre R$ 50 e R$ 10 mil, dependendo da natureza da atividade, se for profissional autônomo, comércio ou empresa, entre outros. “Muitas vezes, as atividades da empresa são encerradas, mas o profissional não vem até a Prefeitura dar baixa nessa taxa. Como a renovação é automática, esse profissional acaba ficando inadimplente com o município enquanto não solicitar o cancelamento”, explica o Procurador Geral, Marcus Freitas.
Para aqueles que já estão inadimplentes com o pagamento da taxa de alvará ou encerraram as atividades recentemente e precisam pedir o cancelamento desse tributo, é preciso protocolar na Praça de Atendimento uma declaração sobre o fim das atividades, preenchendo um formulário e solicitando o cancelamento do alvará. É importante que esse protocolo seja feito o quanto antes, evitando ter a dívida encaminhada para execução fiscal ou o nome protestado.
É possível verificar se existem pendências com o alvará na plataforma Tributos Web, seguindo o caminho: https://goo.gl/eqJKbs > opção: Certidões > opção: Emitir Certidão > Tipo: Negativa de Débitos pelo Contribuinte (CPF/CNPJ); ou na Praça de Atendimento.