IMPRENSA/Ponta Grossa - O Conselho de Contribuintes do Município de Ponta Grossa realizou na última semana a primeira reunião de trabalho, após a instituição e posse dos seis conselheiros no final do ano passado. O conselho é formado por três membros do Executivo e três membros externos, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com vigência de dois anos. Os processos protocolados nos primeiros meses do ano foram divididos às cegas entre os conselheiros, que terão 30 dias para análise e parecer.

“Quando o contribuinte discorda de algum lançamento que o Município fez, ele pode questionar administrativamente, resultando em uma análise interna pelo setor competente. Nesse caso, o Conselho de Contribuintes funciona como uma instância superior, em que o contribuinte pode recorrer sem a necessidade de buscar a via judicial. Costumam ser discussões relacionadas ao lançamento de tributos, em geral, processos decorrentes de fiscalizações no âmbito do ISS, quando os auditores encontram pendências na empresa, gerando multa, atualização de valores ou correção de alíquota, por exemplo. O Conselho é constituído por um corpo de membros técnicos e indicados por organizações de áreas relacionadas, que recebem os processos através de sorteio. Dessa forma, o processo fica ainda mais transparente, excluindo qualquer risco de favoritismo, por exemplo”, detalha o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.

O grupo realizará reuniões mensais, em que serão dados os pareceres dos processos entregues nos encontros anteriores. No caso de o recurso ser negado administrativamente e pelo Conselho, o contribuinte poderá realizar o pagamento do valor devido na forma parcelada ou à vista, ou recorrer à via judicial.

O Conselho de Contribuintes é um órgão de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras, com a competência de apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos pelos contribuintes que versem matéria relativa às exigências tributárias.