COM ASSESSORIAS - O vereador Ricardo Zampieri (PSL) voltou à tribuna da Câmara de Ponta Grossa durante a tarde desta quarta-feira (04) para cobrar respostas do Poder Executivo em relação a requerimentos enviados por ele, como presidente da Comissão Especial de Investigação (CEI) da Münchenfest. O parlamentar citou a Lei nº 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) que, no artigo 11, inciso II, fala sobre a possível cassação do mandato do Executivo Municipal caso ele deixe de prestar informações solicitadas em requerimentos.

O vereador destacou que não há nenhuma intenção em prejudicar o atual governo municipal, mas está somente realizando a principal função do vereador: de fiscalização. “Quando não temos as condições adequadas para fiscalizar, temos que tomar medidas mais drásticas. É grave que o Poder Executivo não se interesse em repassar as informações do requerimento. Omitir dados públicos fere a Lei de Improbidade Administrativa e não teremos outra opção a não ser seguir com o processo junto ao Ministério Público e à presidência desta casa”, declarou o vereador.

Durante a fala de Zampieri na tribuna, o vereador Pietro Arnaud (Rede) concordou com a declaração do presidente da CEI da München e garantiu que também irá auxiliar no processo contra o Executivo caso o requerimento não seja respondido.

Zampieri destacou ainda que utilizou a tribuna como uma mera ‘cordialidade’ junto a Prefeitura, já que ele sequer precisaria alertar o Poder Executivo em relação aos trâmites legais do processo. O vereador também citou o caso do prefeito municipal de Carambeí, Osmar Rickli (PSDB), que foi cassado por não prestar informações, através de requerimento, da cobrança de horas extras de profissionais da prefeitura.