COM ASSESSORIAS - O deputado estadual Marcio Pauliki protocolou nesta segunda-feira (23) um requerimento reivindicando que a lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de água e luz seja aplicada no estado. A lei estadual 13.802/2002 estabelece que é proibida a cobrança de religação cobrada pelas empresas prestadoras de serviços públicos e saneamento e de energia elétrica (Sanepar e Copel), “nos casos em que a suspensão no fornecimento do serviço for motivada pela falta de pagamento da fatura”.

“Estou protocolando esse documento solicitando informações de como essa lei está sendo aplicada e se ela está sendo respeitada. Antes de propor novas leis temos que cobrar e fiscalizar para que aquelas leis que venham ao encontro da população estejam realmente sendo aplicadas”, explica o deputado Pauliki.

Segundo a lei, após o pagamento do débito que originou a suspensão no fornecimento do serviço, a empresa prestadora terá prazo de quatro horas para efetuar a religação de que trata o artigo anterior.

O deputado já havia protocolado um projeto de lei solicitando a isenção do pagamento da taxa de religação para famílias carentes e que estivessem desempregadas. “Como já existe essa outra lei em vigor, precisamos saber como essa legislação está sendo cumprida pelo Estado”, complementa Pauliki.

Além disso, o parlamentar luta desde o primeiro ano de mandato pelo fim da cobrança da tarifa mínima de água ou pela redução dos atuais valores. Isso porque houve a diminuição da metragem da tarifa mínima pela metade, mas essa redução não ocorreu na mesma proporção em valores. Essas medidas, segundo ele, também irão contemplar as famílias carentes que, na maioria das vezes, não consomem a quantidade imposta pela tarifa mínima.