COM ASSESSORIAS - A líder da Bancada Feminina na Assembleia Legislativa do Paraná, deputada estadual Mabel Canto (PSDB), deu parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao projeto de lei nº 205/2025, que autoriza a criação de uma câmara criminal com competência exclusiva para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e contra as crianças. A proposta é pioneira no Brasil e representa um avanço no enfrentamento à violência de gênero. A reunião aconteceu nesta terça-feira (8).

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), o projeto prevê a instalação da câmara especializada, que será a primeira do país voltada exclusivamente ao julgamento de recursos relacionados à violência contra a mulher. A medida busca racionalizar e redistribuir o volume de trabalho, considerando o desequilíbrio atual entre a quantidade de varas especializadas no primeiro grau e a câmara criminal que hoje centraliza esses julgamentos no segundo grau.

A deputada Mabel parabenizou a iniciativa da presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, e destacou a importância da representatividade feminina nos espaços de poder. "Quero parabenizar a desembargadora Lidia pela proposição e reiterar o que disse ontem em plenário: precisamos de mais mulheres nos espaços de decisão. Essa medida, vinda da primeira mulher a presidir o TJPR, carrega sensibilidade e compromisso com as causas da mulher. É também uma resposta à sociedade que clama por justiça mais eficiente e especializada na proteção das mulheres e crianças vítimas de violência", declarou.

Desde 2012, o Paraná criou 13 varas judiciais especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, instaladas em comarcas como Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel e São José dos Pinhais. Com o fortalecimento da jurisdição no primeiro grau, houve aumento expressivo na distribuição de recursos relacionados ao tema, fazendo com que a atual 1ª Câmara Criminal do TJPR receba o dobro de processos em relação às demais câmaras.

Segundo a justificativa do projeto, a criação da nova câmara representa um passo importante na qualificação da prestação jurisdicional e também um ganho social, sendo uma proposta que busca atender à crescente demanda e garantir mais agilidade e especialização no julgamento desses casos tão delicados. A estimativa é de que a nova câmara criminal gere um impacto financeiro de aproximadamente R$ 14 milhões ao ano.

Celeridade pela aprovação

O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), entregou ontem (7) à Bancada Feminina uma cópia do ofício do projeto do TJPR e defendeu, ao lado do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), a celeridade na apreciação, votação e sanção da proposta. Durante a reunião da CCJ realizada hoje (8), a deputada Mabel destacou que a agilidade na tramitação do projeto se deve à urgência no combate à violência contra as mulheres. O projeto segue agora para votação em plenário em segunda discussão.