Contribuintes do Simples Nacional devem regularizar pendências até 31 de janeiro
COM ASSESSORIAS – A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que os contribuintes inadimplentes do Simples Nacional devem regularizar suas dívidas junto à Receita Federal e também com o Município até o próximo dia 31 de janeiro. O secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski ressalta que contribuintes que já foram excluídos também podem regularizar os débitos até o final do mês, para poder pleitear a continuidade no Simples Nacional. “Uma nova validação será feita no início deste ano para os novos pedidos de adesão e reenquadramento”, explica.
Grokoviski destaca ainda que todo início do ano os débitos vencidos do ano anterior e não regularizados, são inscritos em dívida ativa e ficam liberados para que a Procuradoria Geral do Município inicie os trâmites para a cobrança via protesto ou judicial. “Caso o contribuinte faça parte do regime especial de tributação do Simples Nacional e MEI’s, além dos débitos serem inscritos na dívida ativa do Município poderão ser excluídos do regime de tributação e perder os benefícios do regime especial de tributação”, ressalta.
Para facilitar a consulta dos contribuintes à situação fiscal junto ao Município, a Prefeitura disponibiliza a plataforma de tributos Portal do Contribuinte. Com um formato simples e intuitivo, contribuintes Pessoa Física e Jurídica podem verificar sua situação cadastral, débitos pendentes, emitir guias para recolhimento de tributos e emitir certidões diversas através deste link.
Parcelamento
Os contribuintes que tiverem dificuldades para efetuar o pagamento e regularização a situação, a Prefeitura disponibiliza o Parcelamento Online de tributos com um prazo maior e com metade dos juros aplicados anteriormente. Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes com juros de 0,5% ao mês diretamente na praça de atendimento ou de maneira online clicando aqui.
“A Prefeitura manterá em 2024 a política de justiça fiscal implantada pela gestão, visando melhorar a arrecadação sem o aumento de alíquotas e criação de novos impostos, mantendo os Programas Nota PG e IPTU Premiado”, afirmou o secretário Cláudio. Ele lembra também que serão utilizados dados disponíveis através do convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Fazenda do Estado, que permite o acesso às informações da DIMP (Declaração de Meios de Pagamento, onde constam todos os recebimentos dos prestadores de serviços seja através de cartão de crédito, débito, boletos e PIX).
“Iniciaremos 2024 com essa importante ferramenta que irá auxiliar o combate à sonegação fiscal e a omissão de receitas, incrementando a arrecadação do ISSQN e promovendo a concorrência em igualdade de condições entre os prestadores de serviços, pois se todos pagam os impostos corretamente o preço entre os serviços será definido pela competência na gestão do seu negócio e não por aquele que paga ou não os impostos”, disse.
O novo sistema vai comparar automaticamente os dados dos contribuintes informados no sistema de notas fiscais da Prefeitura com os recebimentos da DIMP e com os dados do PGDA caso o contribuinte seja do Simples Nacional, apontando divergências. A partir deste levantamento, o contribuinte será notificado a regularizar, estando sujeito a passar por procedimento fiscal onde serão apurados os últimos 5 anos da movimentação fiscal e financeira e lançados os impostos devidos acrescidos de multa e juros.
Juntamente com as novas tecnologias desenvolvidas, os Auditores Fiscais da Coordenadoria do ISSQN passaram por vários treinamentos e intercâmbio com outras administrações tributárias durante o ano de 2023, O objetivo é desenvolver um fisco voltado a inteligência fiscal, aproveitando os dados disponíveis, experiências positivas e efetuando novos convênios de compartilhamento de informações com o intuito de tornar a evasão fiscal cada vez menor. A contratação de dois novos auditores fiscais, efetivada por meio de concurso público, vai reforçar o trabalho da secretaria.
“O sucesso que vemos na Coordenadoria do ISSQN nos últimos anos é fruto da modernização da gestão fiscal da Prefeitura, da qualificação dos servidores envolvidos e também da busca de novas tecnologias. O resultado é que só em 2023 fecharemos com um aumento de quase 17% de arrecadação em relação a 2022, sem aumentar nenhuma alíquota, apenas fruto do trabalho sério e comprometido dos servidores envolvidos em inibir a omissão de receitas e a sonegação fiscal”, finalizou Cláudio Grokoviski.
