Os ministros terão até as 23h59 de 5 de março para a inclusão dos votos no processo, que será em plenário virtual, sem a necessidade da presença física deles. Os relatores são os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

O questionamento da Procuradoria Geral da República (PGR), que acionou o STF, é que as leis estaduais permitem a venda de bebida, mas o Estatuto do Torcedor proíbe, o que afronta a legislação federal.