Conforme o projeto, o vencimento da parcela anual da participação financeira das famílias beneficiárias do Minha Casa, Minha Vida fica fixado em dezembro de 2020.
O projeto, relatado pelo deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), só contempla a faixa 1 do programa habitacional.
“No que se refere aos beneficiários dos segmentos Faixa 1,5, 2 e 3, entendemos que as medidas já adotadas pela CEF [Caixa Econômica Federal] se mostram plenamente adequadas, o que se evidencia pelo alto índice de adesão das famílias beneficiárias. Desse modo, não julgamos necessário tratar desse segmento nesta oportunidade”, afirma.
A decisão do Congresso ocorre depois de decisões da Justiça Federal que suspenderam a cobrança de parcelas mensais dos beneficiários do faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, no período de três meses, no estado de São Paulo. A informação foi antecipada pela colunista Mônica Bergamo.
