COM ASSESSORIAS - A Secretaria Municipal de Administração (SMA), através da Divisão de Recursos Humanos (DRH), informa que já está emitindo a Declaração de Rendimento do ano calendário 2022, e para sua retirada, basta dirigir-se à recepção da DRH/SMA.

Informa também, que para o servidor ativo, o comprovante de rendimentos, está disponível no Portal do Servidor, no mesmo link em que o servidor imprime o seu contracheque.

O servidor público está obrigado a apresentar na Divisão de Recursos Humanos, cópia de sua Declaração Anual do Imposto de Rendimentos Pessoa Física, em conformidade ao disposto no Art. 13, da Lei Federal 8.429, de 02 de junho de 1992.

As orientações são pertinentes neste momento e recomendadas pelo secretário Municipal de Administração, Izomar de Oliveira Pucci e reforçadas todos os anos pelo chefe da Divisão de Recursos Humanos, Luciano Alves da Costa.

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2023

O Ministério da Economia divulgou, através da página virtual da Receita Federal do Brasil, os valores para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano calendário 2022.

Ficam obrigados a declarar Imposto de Renda, de acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 2.134 de 27 de fevereiro de 2023, quem recebeu Rendimentos Tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

O prazo para entrega da declaração será de 15 de março a 31 de maio de 2023.

Mais informações diretamente na página da RFB - Receita Federal do Brasil no endereço: www.receita.fazenda.gov.br.