COM ASSESSORIAS - Com o objetivo de fortalecer os conselheiros quanto as atribuições no Conselho do FUNDEB, trazendo uma contextualização da história do financiamento da Educação no Brasil e no município, a Secretaria Municipal de Educação (SME) em parceria com representantes do Conselho CACS FUNDEB, realizou na terça-feira (5) do I Encontro de Formação.

O encontro também discutiu a elaboração do Regimento Interno e definiu os encontros de formação como agenda continuada para o Conselho do FUNDEB.

A formação foi realizada pelas conselheiras Édina Medalia (representante do Conselho Municipal de Educação), conselheira Ana Claudia Ribeiro (representante de Diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil) e presidenta do Conselho do FUNDEB, e teve a participação do contador Jadison Vitcoski da Secretaria Municipal de Educação.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é o principal fundo de Financiamento da Educação, sendo instituído como instrumento permanente de Financiamento da Educação Pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Os recursos oriundos do FUNDEB são destinados/distribuídos aos estados, distrito federal e municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal.

Nesse sentido, os municípios utilizarão os recursos provenientes do FUNDEB na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e os estados no Ensino Fundamental e Médio.