Na próxima segunda-feira (23), está suspensa a emissão de boletos para pagamentos à vista aos contribuintes que aderirem ao Programa Regularização Tributária (PRT). A medida da Prefeitura, publicada em Diário Oficial na tarde de hoje (20), ocorrem em decorrência do Projeto de Lei n. 342/2017, em trâmite na Câmara Municipal de Ponta Grossa. O PL prevê a prorrogação do prazo para pagamento dos débitos tributários por meio do PRT/PG com desconto de 90% dos juros e 90% das multas, até 20 de novembro.

A Lei Municipal n. 12.928/2017, que instituiu o PRT, previa descontos de 80% nos juros e 50% nas multas, para pagamentos efetuados após o dia 20 de outubro. “Como este PL em trâmite pode alterar a parametrização do sistema de Administração Tributária Municipal já previsto para a próxima semana, precisamos aguardar o resultado da votação. Além disso, queremos evitar eventuais prejuízos aos contribuintes que promovam o pagamento de suas dívidas à dívidas, com valores de desconto divergentes”, explica o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas.