COM ASSESSORIAS - Começou nesta segunda-feira (25) o prazo para contribuintes inadimplentes aderirem ao Programa de Recuperação de Dívidas (PRD). A iniciativa visa dar aos contribuintes a possibilidade de negociação de suas dívidas junto ao Município com a concessão de desconto em multas e juros, no pagamento à vista ou parcelado. A adesão ao programa deve ser feita até dia 17 de dezembro, pelo site da Prefeitura ou de forma presencial na Praça de Atendimento.

A Secretaria da Fazenda preparou um tutorial com o passo a passo para realizar a adesão pelo site da Prefeitura, sem necessidade de aguardar pelo atendimento presencial no Paço Municipal. Confira o tutorial em anexo.

Regularização

À vista: desconto de 90% nos juros e multas para débitos até 31 de dezembro de 2019.
Parcelado: 70% de desconto de juros e multas das dívidas até 31 de agosto de 2021, em até 48 meses, com 5% de entrada. As parcelas não podem ser inferiores a 01 VR (R$ 86,68).