COM ASSESSORIAS - A Prefeitura de Ponta Grossa informa que os produtores rurais têm até sexta-feira, 30 de setembro, para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício 2022. O envio para a Receita Federal iniciou no dia 15 de agosto e as regras para apresentar o documento estão na Instrução Normativa n.º 2.095/22.

“A falta do envio da declaração gera multa e mais algumas implicações como a não liberação da certidão negativa de débitos, impossibilidade de adesão a qualquer linha de crédito existente e o impedimento de transferência de imóveis”, explica o auditor fiscal José Ezequiel de Andrade, responsável pelo ITR no município, que destaca que o produtor deve baixar o programa gerador da declaração no site da Receita Federal.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokovski, é importante o produtor ficar atento à planilha publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 3.400, de 28 de julho 2022, com o Valor da Terra Nua (VTN) para o exercício 2022 e, ainda, à Instrução Normativa n.º 2095/22, que traz informações sobre a aptidão agrícola e o levantamento de preço das terras. “No dia 30 vence a primeira quota ou quota única do pagamento. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês subsequente, acrescida de juros”, disse.

Também é necessário que o produtor apresente ao Ibama o Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão das áreas não-tributáveis do imóvel rural. E caso o produtor rural já tenha feito o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ele deverá informar o número do recibo na DITR.

Para auxílio na hora de fazer a declaração, o produtor pode procurar um contabilista especializado, a Federação de Agricultura e Pecuária do estado do Paraná, ou ainda o Sindicato Rural do município.