COM ASSESSORIAS - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Clinicão, da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), realizou nesta segunda-feira (27), uma coletiva de imprensa para a entrega e leitura do relatório final das investigações. O documento consolida os resultados dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, instituída por meio do Requerimento nº 243/2026, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades administrativas, contratuais, sanitárias, financeiras e operacionais relacionadas à execução do contrato firmado entre o município e a empresa responsável pela gestão do Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR).

A CPI foi presidida pela vereadora Teka dos Animais (União Brasil), teve como relatora a vereadora Joce Canto (PP) e contou com a participação dos vereadores Léo Farmacêutico (União Brasil), Guilherme Mazer (PT) e Geraldo Stocco (PV), como membros. 

Investigações e conclusões

Ao longo dos trabalhos, a CPI analisou contratos, processos administrativos, documentos oficiais, relatórios técnicos e fiscalizações, além de realizar diligências e oitivas com pessoas relacionadas aos fatos investigados. Entre os principais pontos analisados estão a fase preparatória e a formação de preços do Pregão Eletrônico nº 90025/2025, a elaboração dos documentos da contratação, a fiscalização e aplicação de sanções contratuais, além da execução dos serviços e das condições estruturais e operacionais do CRAR.

O relatório final aponta indícios de irregularidades no processo licitatório e na execução do Contrato nº 115/2025, incluindo possíveis falhas na pesquisa de preços, no planejamento e na documentação da contratação, além de inconsistências na fiscalização dos serviços e no cumprimento das obrigações contratuais pela empresa. A Comissão também reuniu elementos relacionados a possíveis irregularidades administrativas e responsabilidades de agentes públicos e particulares, recomendando o aprofundamento das apurações pelos órgãos competentes.

Entre os elementos analisados estão ainda possíveis falhas na aplicação de sanções contratuais, problemas de rastreabilidade e registros dos atendimentos, além de apontamentos relacionados às condições estruturais e operacionais do CRAR e ao atendimento prestado aos animais. O relatório também considera investigações realizadas pela Polícia Civil relacionadas ao contrato e os elementos reunidos pela própria CPI durante os trabalhos.

Encaminhamentos 

Como resultado das investigações, a Comissão deliberou pelo encaminhamento do relatório final e da documentação produzida durante os trabalhos ao Ministério Público do Estado do Paraná, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Controladoria-Geral do Município, Receita Federal, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), Polícia Civil e demais órgãos competentes.

Os encaminhamentos têm como objetivo dar conhecimento dos fatos apurados e permitir a continuidade das investigações e a adoção das medidas cabíveis dentro das atribuições de cada instituição. Entre as medidas, a CPI também recomendou ao Município a apuração de eventuais responsabilidades, a revisão de procedimentos licitatórios e contratuais, o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e o aperfeiçoamento da fiscalização da execução contratual.

O relatório ressalta que as conclusões da CPI possuem caráter investigativo e fiscalizatório, não representando condenação, cabendo aos órgãos competentes avaliar a existência de responsabilidades e adotar as medidas previstas em lei.

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