COM ASSESSORIAS - Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13/12), os vereadores aprovaram, em primeira discussão em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 438/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.385.146,70.

Em discussão única, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 422/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – IFA.

O parlamento aprovou, em segunda discussão, em regime de urgência, os Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.º 428/2023, autorizando a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.500.000,00; 429/2023, autorizando a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 e n.º 469/2023, autorizando a doação de uniformes esportivos.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 302/2023, dos vereadores Filipe Chociai e Geraldo Stocco, que declara de utilidade pública municipal a Associação Atlética dos Acadêmicos de Engenharia XV de Outubro UTFPR Ponta Grossa.

E o Projeto de Lei n.º 357/2023, do vereador Dr. Zeca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos para a prática de calistenia em parques, praças e espaços públicos municipais destinados ao lazer e atividades físicas.

Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 363/2023, do vereador Julio Kuller, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos espaços públicos Municipais a limpeza e desinfecções de caixas d'água; e n.º 402/2023, do vereador Daniel Milla Fraccaro, que promove alterações na Lei n.º 14.497, de 28/12/2022.

E o Projeto de Lei n.º 405/2023, do vereador Jairton da Farmácia, que institui o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno denominado "Quem doa Leite Materno doa Vida".

Sessões Extraordinárias

Com a realização de duas Sessões Extraordinárias, foi aprovado, em duas discussões, o Projeto de Lei n.º 486, do Poder Executivo, que altera as Leis 13.010/2017, 13.345/2018, 14.117/2021, 14.508/2022, 14.648/2023, 14.649/2023, 14.650/2023 e 14.652/2023, para diversas alterações pontuais.

Em duas votações foi aprovado o projeto de lei 422/2023, proposto pelo vereador Dr. Erick, que autoriza o Poder Executivo a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional (IFA).

Do vereador Filipe Chociai foi aprovado em duas discussões, o PL 505/2023 que revoga leis de número 13.628, 13.629 e 13.630, de 2019, de doações de áreas no Parque Ecotecnológico Sérgio Escorsim.

Em primeira votação foi aprovado o projeto de lei de número 503/2023, que denomina de Sérgio Vogler a via compreendida entre as Ruas Alzir Silverio e Aleixo Czezaki, no Distrito de Uvaia.