Pedido para isenção do IPTU segue até dia 27
COM ASSESSORIAS – O pedido que concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Ponta Grossa à população mais humilde segue até o dia 27 de dezembro. Essa solicitação é fruto do trabalho do deputado estadual Marcio Pauliki e do vereador e 1º secretário da Câmara Municipal Jorge da Farmácia que idealizaram o projeto de lei em defesa das famílias ponta-grossenses.
O vereador mobilizou os demais vereadores e coletou assinaturas para o projeto de lei que garante a solicitação da isenção.
O projeto visa a atender as famílias que tem, por lei, o direito à isenção do IPTU, mas não tinham feito o pedido no prazo pré-estabelecido. Após o projeto de lei ser promulgado pela Câmara Municipal e inicialmente vetado pelo prefeito, a prefeitura enviou um projeto complementar que concedeu um prazo de 60 dias para que o pedido de anistia seja efetuado.
“O que importa não é de onde partiu a lei mas sim a importância dela no orçamento de nossas famílias mais humildes”, ressalta Jorge da Farmácia.
Quem tem direito à isenção do IPTU – imóveis com área construída de até 70m²; imóveis com área construída de até 140 m² pertencentes a contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente ou com mais de 65 anos; imóvel construído com até duas casas residenciais pertencente a contribuinte com de 70 anos com renda mensal de até quatro salários mínimos.
