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Câmara piraiense apreciou mais de 70 projetos no biênio 2017/18

Câmara piraiense apreciou mais de 70 projetos no biênio 2017/18
(Divulgação/CMPS/Arquivo)
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COMUNICAÇÃO/CMPS - No biênio 2017-2018 a Câmara de Vereadores discutiu 74 projetos de lei. Neste período, as comissões permanentes emitiram mais de 180 pareceres.

Os principais assuntos das proposições foram: liberação de recursos, educação, funcionalismo público e saúde. A Prefeitura propôs 70% dos projetos, enquanto o Legislativo formulou os outros 30%. Do total, 65 matérias se tornaram leis municipais.

Na criação das normas, o Legislativo (vereador) não pode formular leis que acarretem despesas ao município (Ex: contratação de médicos; construção ou reforma de escolas e etc.). O Executivo (Prefeitura) é o poder responsável por propor as regras sobre recursos, organização administrativa, serviços, empregos, obras, entre outros.

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