Na tarde de ontem, 26, foi realizada sessão extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Piraí do Sul com o objetivo de discutir o Anteprojeto de Lei nº 013/2017, que autoriza o Poder Executivo a renegociar e parcelar a dívida previdenciária de empregador junto a Secretaria da Receita Federal.

O projeto tramitou em regime de urgência especial, considerando que a Prefeitura Municipal tem apenas até o último dia do mês de julho para aderir ao programa. O presidente da Casa de Leis, vereador Marcio Flavio da Silva (PMB), convocou outra reunião dos vereadores para o início da tarde desta quinta-feira, 27. A proposta do Executivo foi aprovada em votação única.

A matéria permite que a prefeitura faça a adesão ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (Prem), que permite o parcelamento de dívidas junto à Receita Federal.

A participação nessa plataforma, segundo o projeto, possibilita que o município tenha vantagens como, por exemplo, saldar débitos em até 200 parcelas. Além disso, permitirá ainda que o Executivo reduza os valores das despesas previdenciárias.

O documento segue agora para ser sancionado pelo prefeito José Carlos Sandrini (PHS) e publicado no Diário Oficial Eletrônico.