COM ASSESSORIAS - O ponto facultativo estabelecido por lei para o dia 28 de outubro, devido ao Dia do Servidor Público, foi transferido para a próxima terça-feira (3 de novembro), data que sucede o feriado de Finados. A medida foi publicada em Diário Oficial, através do decreto nº 13.948, de 20 de outubro de 2020.

A lei que estabelece o ponto facultativo devido ao Dia do Servidor Público é a nº 1.700/94, através de seu artigo 249. Em sua redação, o ponto facultativo deve ser cumprido nas repartições públicas municipais em período integral.

Ficam excluídos do decreto os serviços essenciais, cujas respectivas secretarias deverão, na forma da lei, escalar os servidores de acordo com a exigência, a fim de evitar a interrupção e o comprometimento da qualidade dos serviços públicos prestados.