COM ASSESSORIAS - O Município de Palmeira divulgou nesta quinta-feira (4) um novo decreto de enfrentamento ao Coronavírus, de nº 14.788, revogando algumas medidas restritivas relativas à pandemia. O texto leva em consideração a reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da Covid-19 no município e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde.

A partir de sexta-feira (5) ficam revogadas as medidas restritivas contra a Covid-19, exceto:

• Distanciamento social;


• O uso de máscaras de proteção facial em todos os ambientes para todas as pessoas acima de 02 anos;


• Desinfecção das mãos e disponibilidade de álcool 70% em todos os ambientes fechados;


• O uso de mesas e cadeiras do comércio em calçadas/passeios públicos fica condicionada a disponibilidade de banheiro para clientes;


• Todos estabelecimentos que não possuírem regra específica, devem respeitar a taxa de ocupação máxima de 70% da capacidade;


• A taxa de ocupação citada no decorrer do decreto, para todos os estabelecimentos, será balizada pelo certificado de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiro, observando sempre o distanciamento social mínimo de um metro;


• O descumprimento do isolamento social por pacientes com suspeita da doença e pacientes infectados, implicará nas penalidades previstas no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, em responsabilização penal, civil e administrativa do infrator, sem prejuízo da sujeição do mesmo as seguintes penas:
  
  Aplicação de multa equivalente a 30 VRM (Valor de Referência do Município); (1 VRM = R$ 66,23). O descumprimento da disposição de forma reiterada implicará em aplicação de multa em dobro, sem prejuízo das demais sanções


• Os estabelecimentos de saúde que realizem teste para Covid-19 deverão comunicar à Secretaria de Saúde, no prazo de 24 horas, os exames positivos para Covid-19.
  
  Estes estabelecimentos devem dispor de sala/ambiente de recepção separados para os pacientes suspeitos de Covid-19, mantendo isolado dos demais pacientes, afim de evitar novas contaminações. O descumprimento das determinações acarretará em aplicação de multa ao estabelecimento no valor de R$ 2,5 mil. O descumprimento da disposição de forma reiterada implicará em aplicação de multa em dobro, sem prejuízo das demais sanções.


• A realização de eventos deverá observar a regulamentação estadual.


• O não cumprimento das medidas estabelecidas pelo Decreto e pelas demais anteriormente impostas para a prevenção do Covid-19, ensejará, além das responsabilizações administrativas, civis e criminais, na aplicação das seguintes sanções:
  
  I - Notificação para pessoa jurídica;
  
  II - Autuação com aplicação de multa pecuniária;
  
  III - Fechamento compulsório do estabelecimento.


• A aplicação de multa pecuniária prevista no inciso II será no valor de R$ 2,5 mil, com fundamento na Lei Complementar nº 19/20, Código de Posturas, a qual poderá ser imposta tantas vezes quantas forem constatadas as infrações, respeitado o intervalo de 24 horas entre as atuações.


• Na hipótese em que for persistente o desrespeito às regras impostas, será procedida a suspenção temporária, pelo prazo de 15 dias, do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.


• O promotor do evento e/ou o proprietário do imóvel que realizar ou autorizar qualquer aglomeração de pessoas que contrarie as determinações legais e sanitárias estabelecidas, incorrerá nas mesmas sanções previstas.

O novo decreto irá vigorar até o dia 18 de novembro, podendo ser prorrogado. O texto também revoga o Decreto Municipal nº 14756/2021 e as suas alterações.

Confira o decreto nº 14.788 na íntegra em: https://bit.ly/3BJITIv.