Está aberto desde o dia 1º de setembro o prazo para a realização de inscrições para os candidatos interessados em participar da eleição de suplentes do Conselho Tutelar. De acordo com o edital lançado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira (CMDCA), são cinco vagas abertas e o prazo das inscrições se estende até o dia 29 deste mês.

As inscrições são realizadas na Secretaria Executiva do CMDCA, localizada na rua XV de Novembro, nº 425, anexo ao prédio da Secretaria de Assistência Social. Os interessados devem comparecer com a documentação requisitada e participar de todas as etapas do certame, que são: formação na área da Criança e do Adolescente, prova objetiva e participar da eleição que acontece no dia 3 de dezembro.

Conforme Lei Municipal, os candidatos a membros suplentes do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, através de apresentação de certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores do cível, criminal e protestos junto a Comarca de Palmeira; ter idade superior a 21 anos; residir no município de Palmeira há mais de dois anos documentalmente comprovados; possuir ensino médio completo; não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente; estar no gozo dos direitos políticos; não exercer mandato político e nem possuir filiação partidária; não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País; não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90; estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, comprovado através de atestado médico e não estar sobre qualquer das hipóteses de impedimento previstas pelo artigo 140 da Lei nº 8.069/90.

O Edital pode ser consultado no Diário Oficial do Município. Mais informações podem ser adquiridas na Secretaria de Assistência Social ou pelo telefone 3909-5043.