COM ASSESSORIAS - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa hoje (13) 32 anos de existência. É um importante instrumento de proteção e preservação de direitos, e é essencial para um país como o Brasil, marcado pela desigualdade social.

Ao longo dos anos, os artigos mudaram e foram atualizados inúmeras vezes, mas o lema de proteção integral continuou sendo o foco. Sendo assim, o ECA assegura o direito à vida, alimentação, saúde, educação, lazer, profissionalização, esporte, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para que assim, crianças e adolescentes usufruam de uma vivência plena em sociedade.