COM ASSESSORIAS - O presidente da comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, deputado estadual Marcio Pauliki reuniu em audiência pública prefeitos dos municípios do Norte Pioneiro e dos Campos Gerais para debater soluções sobre a partilha da cota-parte do ICMS gerado pela nova fábrica da Klabin, a Unidade Puma, sediada em Ortigueira. O objetivo foi encontrar maneiras que garantam o repasse do tributo aos municípios.

A audiência pública foi proposta por Pauliki e pelos parlamentares Tercílio Turini e Luiz Claudio Romanelli. Também participaram do encontro os deputados Alexandre Curi e Evandro Araújo.

Em convênio assinado em junho do ano passado, na inauguração da indústria, estabeleceu que 50% do ICMS pago pela Klabin vão para Ortigueira, como sede da fábrica, e 50% devem ser partilhados, a partir de janeiro, entre municípios que fornecem madeira. Os beneficiados são Cândido de Abreu, Congoinhas, Curiúva, Imbaú, Reserva, Rio Branco do Ivaí, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania.

No entanto, não há garantia legal de que esse repasse será realmente realizado. A solução apontada como dentro da legalidade é a chamada “transferência voluntária”, que tem o aval do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). “Vamos participar de uma reunião na semana que vem com o grupo gestor que trata da Unidade Puma para podermos garantir todos os trâmites para que o ICMS seja partilhado por meio da transferência voluntária”, afirma Pauliki.

Apesar da empresa estar sediada em Ortigueira, os demais municípios fornecem matéria-prima, com o plantio de pinus e eucaliptos em seus territórios. “É necessário que seja realizada uma justiça fiscal, levando, dessa maneira, o recurso do ICMS a um maior número de pessoas”, ressalta Pauliki.

Ao mesmo tempo, os deputados irão realizar estudos jurídicos para formular um projeto de lei que possa alterar a divisão do ICMS em casos semelhantes. “Temos que buscar soluções para todas essas situações. Apesar de ter sede em uma cidade, a empresa acaba usufruindo de bens de outros municípios”, esclarece Pauliki. Também está sendo analisada como alternativa a criação de um Fundo de Desenvolvimento, que irá gerir e repassar o montante do ICMS, no caso específico da Klabin de Ortigueira.

Segundo o coordenador de Fiscalização Municipal do TCE-PR, Edenilson Mota, hoje a única possibilidade legal é que seja realizada um convênio, com o aval do TCE, que permita a transferência voluntária. O representante da Secretaria Estadual da Fazenda, Francisco Inocêncio, afirma que o Estado é parceiro neste debate para “corrigir as distorções e para que os convênios não tenham inconstitucionalidade”. Também esteve presente o gerente de relações com a comunidade da Klabin, Uilson Paiva, que garantiu que a empresa está atuando para manter a legalidade do convênio para a partilha do ICMS entre os municípios.