COM ASSESSORIAS - O vereador Vinícius Camargo (PMB) cobra a aplicação da lei municipal 12.279, aprovada pelo Legislativo Municipal em 2017. A lei, de autoria de Vinícius e do vereador Dr. Magno (PDT), retira a incidência da Taxa de Lixo sobre as vagas de estacionamento de prédios, registradas em uma matrícula distinta do imóvel. A proposta chegou a ser vetada pelo Poder Executivo, mas o veto foi derrubado pelo plenário da Casa de Leis e a lei está em vigência.

Camargo lembra que a proposta segue em vigor pois não há nenhuma ADPF (Ação de descumprimento de preceito fundamental) contra a lei, medida que questiona a legalidade do texto. “O Legislativo foi sensível com essa questão e decidiu derrubar o veto do Governo. Com isso, a metragem das vagas de garagem de apartamentos, quando registradas sobre matrículas distintas, não deveriam incidir sobre o valor cobrado do munícipe”, explica o vereador.

Quando aprovada no Legislativo, a proposta foi alvo de elogios dos parlamentares já que a cobrança sobre o espaço de garagens seria incorreta. “Na prática, a garagem de um apartamento é um espaço em que não se produz lixo, então por isso entendemos que a cobrança da forma como estava prevista em lei era incorreta e o texto atual não prevê esse tipo de tributação”, assinalou o vereador.

O parlamentar defendeu ainda que a alteração da lei, sustentada pelo Legislativo ao derrubar o veto do Governo, vai de encontro com o propósito da chamada ‘Justiça Fiscal’. “Queremos apenas que haja uma cobrança correta do valor da Taxa de Lixo”, ponderou. O parlamentar argumentou ainda que cada vaga registrada sobre uma matrícula separada geraria uma taxa de R$ 168 anualmente, caso o cidadão tenha quatro vagas, por exemplo, o valor gasto apenas com essa duplicidade seria de R$ 672.

Reclamações

O vereador já foi procurado por uma série de cidadãos que questionaram os valores expostos na Taxa de Lixo de 2018. “Vamos procurar uma solução do Executivo para que cumpra o que está previsto na lei. Caso haja diferença de valores, acreditamos que isso deve ser corrigido de forma emergencial”, explicou o parlamentar. A Taxa de Lixo é cobrada anualmente junto do IPTU.