Projeto de JK troca notificação do ESTAR por ração para animais
COM ASSESSORIAS - Motoristas notificados por irregularidades no ESTAR Digital de Ponta Grossa poderão trocar o pagamento da regularização pela doação de ração para cães e gatos acolhidos por entidades de proteção animal. A proposta está no Projeto de Lei nº 272/2026, que institui o programa "ESTAR Solidário Animal", de autoria do presidente da Câmara Municipal, Julio Kuller (PL), e da vereadora Teka dos Animais (União). O projeto já passou pelas comissões permanentes, todas com parecer favorável.
Ao aprovar a admissibilidade da proposta, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou uma emenda de redação, apenas com ajustes técnicos e redacionais. Entre eles, a emenda deixa explícito que o motorista poderá usar a doação como forma de regularização uma vez a cada 30 dias, contados a partir da última notificação.
Como vai funcionar
Pela
proposta, o condutor que receber uma notificação do ESTAR Digital
poderá converter o valor da regularização em ração, desde que isso
ocorra antes da emissão da autuação de trânsito e nos casos permitidos
pela legislação. A quantidade de ração será equivalente ao valor da
regularização, conforme tabela a ser definida pela Prefeitura.
A doação deverá ser entregue em até 15 dias, contados da notificação, a uma entidade de proteção animal credenciada pelo Município, que emitirá um comprovante de recebimento para regularizar a ocorrência. Ao optar pela doação, o motorista reconhece a irregularidade e abre mão de recurso administrativo sobre aquela ocorrência.
Garantia de qualidade
A
ração deverá ser entregue em embalagem original, lacrada de fábrica,
com identificação de lote e prazo de validade. Fica proibida a doação de
ração fracionada, violada ou a granel. O armazenamento, o transporte e a
distribuição também deverão seguir as normas sanitárias vigentes.
Na
justificativa, os autores sugerem ainda que, ao regulamentar a lei, o
Executivo exija que a ração doada seja de qualidade premium, para
garantir a nutrição adequada dos animais.
A Prefeitura deverá manter
um cadastro atualizado das entidades aptas a receber as doações,
divulgado no portal oficial do Município. Caberá ao Executivo
regulamentar a lei, definindo os tipos de ocorrência abrangidos, as
especificações mínimas da ração, os procedimentos de comprovação e os
mecanismos de fiscalização.
Apoio às ONGs e protetores
Segundo
a justificativa, a medida une o caráter educativo do ESTAR ao
fortalecimento das ações de bem-estar animal, ajudando a aliviar a carga
financeira de ONGs e protetores independentes que cuidam de cães e
gatos na cidade. A iniciativa também estimula a regularização voluntária
antes da autuação, reduzindo a inadimplência e a burocracia, sem
prejuízo ao cumprimento das normas de trânsito.
O projeto aguarda inclusão na pauta de votação do plenário da Câmara.