COM ASSESSORIAS - O presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, deputado estadual Marcio Pauliki (SD), comandou uma audiência pública nesta segunda-feira (12) para discutir o projeto de lei nº 501/2018, de iniciativa do Governo do Estado, sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais e financeiros referentes ao ICMS. O projeto é de autoria do Poder Executivo e tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa.

O projeto de lei visa cumprir as exigências da legislação federal, especialmente a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que normatiza o assunto.

O presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, destacou que é preciso aperfeiçoar a proposta, pois as isenções tributárias por vezes não consideram apenas o setor. “Há sempre o incentivo às grandes corporações. E no caso do setor de bebidas, por exemplo, estamos vendo uma grande empresa receber o incentivo, que os pequenos não têm. O incentivo deve ser para o setor, não por CNPJ”.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) acredita que a aprovação do projeto na sua origem vai trazer desigualdades e reafirmou a necessidade de um debate mais aprofundado. “Vamos convalidar desigualdades se aprovarmos. Acho que temos que aprofundar o tema com os segmentos envolvidos”, afirmou.

Participaram ainda da audiência os deputados Paulo Litro (PSDB) e Tiago Amaral (PSB).

“É fundamental termos transparência pública. Essa audiência objetivou esclarecer alguns pontos do projeto para que seja analisado com todo cuidado que necessita por nós, parlamentares”, afirma Pauliki.

Governo do Estado

Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda estiveram na Assembleia para explicar o projeto, que estabelece, portanto, adequações para convalidação de atos já praticados com o poder público a partir da vigência da legislação federal. O texto do projeto de lei se refere a atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017.

No caso das atividades de fomento agropecuário e industrial, o projeto assegura o incentivo até 2032. Para as atividades de manutenção ou incremento portuário e aeroportuário, por exemplo, o benefício segue até 2025. E para as transações comerciais, a previsão é até 2022.

Na justificativa, o governo salienta a necessidade de promover a adequação, lembrando que de forma ampla e geral os Estados brasileiros, em busca de atração de investimentos, por vezes, deixaram de estabelecer parâmetros de incentivos em conformidade com a legislação.