Já foi sancionada e publicada a Lei nº 1 2. 8 0 6, de 15/05/2017, que prevê o parcelamento de valores referente ao recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não recolhido em alguns períodos dos anos de 2015 e 2016 e também em gestões anteriores. Com a publicação da lei, após aprovação do projeto na Câmara dos Vereadores, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa arcará com o valor de R$ 480 mil pelos próximos 60 meses, para quitar o valor total de aproximadamente R$ 26 milhões.
Em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto de lei, o prefeito Marcelo Rangel reforçou o compromisso do governo municipal com a regularização do FGTS do funcionalismo público. De 2013 até o momento atual, os valores investidos com o Fundo de Garantia ultrapassam R$ 77 milhões. Desse total, R$ 21 milhões são referentes a regularização da dívida de gestões anteriores, parcelados em 180 meses.
“Durante a discussão desse financiamento, muitas vezes se aventou a possibilidade de que esse parcelamento pudesse prejudicar os servidores públicos de alguma maneira, o que não é verdade”, destacou o prefeito. A garantia dos servidores está na vinculação desse financiamento ao repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Com o parcelamento, o município garante a Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) necessária para a Prefeitura receber recursos do Estado e da União para investimentos em infraestrutura. O município tem capacidade para atrair R$ 70 milhões em investimentos. “Com isso, essa semana já estarei indo a Curitiba para firmar convênio na ordem de R$ 30 milhões. Somente com a aprovação desse projeto nós tivemos essa oportunidade de angariar mais recursos para a cidade de Ponta Grossa e firmar novos convênios. A cidade é quem ganha, com novos recursos para a população”, destacou o prefeito.