COMO ASSESSORIAS - “A lei vigente prevê esse pagamento para os agentes e educadores sociais, e seria um desrespeito muito grande excluí-los do recebimento dessa diária”, afirmou a deputada.

A deputada Mabel Canto (PSC), defendeu nesta quarta-feira (05), o pagamento de diárias especiais para atividades extrajornadas aos servidores das forças de segurança.

Em sua fala, a deputada lembrou que se encontra em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná a PEC que trata da criação da Polícia Penal.

“Penso que não há melhor momento para tratar do pagamento das diárias especiais para as atividades extrajornadas. Recebi ontem a notícia de que o Governo pretende realizar, após 4 anos, a regulamentação da Lei 19130/17, no que diz respeito ao pagamento dessa diária, mas parece que deixará de fora os agentes penitenciários e educadores sociais.”

Segundo a deputada, mesmo com a aprovação da PEC e a criação da Polícia Penal, ainda será necessário o envio de um projeto de lei Complementar para regulamentar essa nova força policial.

Em sua fala, a deputada pediu apoio aos demais parlamentares, em especial dos deputados que representam a bandeira da segurança pública, para que não sejam excluídos os agentes penitenciários do decreto que em breve será editado pelo Governador, já que é mais do que sabido que os agentes estão sobrecarregados, administram penitenciárias superlotadas e estão há anos com defasagem em seu quadro funcional.