COM ASSESSORIAS - O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, esteve nesta terça-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para falar sobre o Decreto que flexibiliza o porte de armas (9.785/19), publicado em maio pelo Governo. A convocação foi feita pelo deputado federal Aliel Machado (PSB).

O ministro começou a exposição de trinta minutos agradecendo a convocação para o debate. "Me sinto honrado de estar aqui, num debate muito salutar. Temos visões antagônicas, isso é pacífico", disse Onyx, um dos autores do decreto.

Responsável pela convocação, Aliel foi o primeiro a falar e, por dez minutos, apresentou dados e criticou a forma com que o Governo conduziu o processo de flexibilização do porte de armas. "É um grande retrocesso que a população vai sofrer. Um tema dessa natureza precisa ser muito discutido. O governo deveria ter encaminhado um projeto de Lei, não um decreto", criticou Aliel.

O parlamentar também observou a insegurança do próprio governo com relação ao tema. "Já são três decretos em menos de seis meses, que provam que o tema não está pacificado nem no governo", disse.

Aliel destacou ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF), além de diversos especialistas já manifestaram que o Decreto extrapola a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que cria direitos e obrigações não previstos no Estatuto. A Consultoria Legislativa do Senado e a Secretaria-Geral da Câmara na Câmara também já se manifestaram que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de decreto.

Pegando exemplo de outros países, Aliel alertou para a insegurança que o decreto pode trazer à população brasileira. "O número de mortes por arma de fogo nos Estados Unidos é cinco mil vezes maior que no Japão, onde o acesso as armas é muito restrito. E a população americana é apenas três vezes maior", destacou Aliel.

"O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Rodrigo Kanayama, que concluiu pela ilegalidade do decreto sobre uso de armas e munições. O estudo e o posicionamento da seccional serão encaminhados ao Conselho Federal, como subsídios para medidas que vierem a ser adotadas pela OAB em relação ao decreto", diz o documento.

Além disso, 14 dos 27 governadores do país assinaram uma carta em que pedem a revogação do decreto, e pedem que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.