Câmara aprova projeto que troca notificação do ESTAR por ração para animais
COM ASSESSORIAS - A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 272/2026, que institui o programa "ESTAR Solidário Animal". A proposta, de autoria do presidente do Legislativo, Julio Kuller (PL), e da vereadora Teka dos Animais (União Brasil), precisa ser aprovado em segunda discussão antes de seguir para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
O projeto prevê que motoristas notificados por irregularidades no ESTAR Digital de Ponta Grossa poderão trocar o pagamento da regularização pela doação de ração para cães e gatos acolhidos por entidades de proteção animal. O motorista poderá usar a doação como forma de regularização uma vez a cada 30 dias, contados a partir da última notificação.
COMO VAI FUNCIONAR
Pela proposta, o condutor que receber uma notificação do ESTAR Digital poderá converter o valor da regularização em ração, desde que isso ocorra antes da emissão da autuação de trânsito e nos casos permitidos pela legislação. A quantidade de ração será equivalente ao valor da regularização, conforme tabela a ser definida pela Prefeitura.
A doação deverá ser entregue em até 15 dias, contados da notificação, a uma entidade de proteção animal credenciada pelo Município, que emitirá um comprovante de recebimento para regularizar a ocorrência. Ao optar pela doação, o motorista reconhece a irregularidade e abre mão de recurso administrativo sobre aquela ocorrência.
GARANTIA DE QUALIDADE
A ração deverá ser entregue em embalagem original, lacrada de fábrica, com identificação de lote e prazo de validade. Fica proibida a doação de ração fracionada, violada ou a granel. O armazenamento, o transporte e a distribuição também deverão seguir as normas sanitárias vigentes.
Na justificativa, os autores sugerem ainda que, ao regulamentar a lei, o Executivo exija que a ração doada seja de qualidade premium, para garantir a nutrição adequada dos animais.
A Prefeitura deverá manter um cadastro atualizado das entidades aptas a receber as doações, divulgado no portal oficial do Município. Caberá ao Executivo regulamentar a lei, definindo os tipos de ocorrência abrangidos, as especificações mínimas da ração, os procedimentos de comprovação e os mecanismos de fiscalização.
APOIO ÀS ONGS E PROTETORES
Segundo a justificativa, a medida une o caráter educativo do ESTAR ao fortalecimento das ações de bem-estar animal, ajudando a aliviar a carga financeira de ONGs e protetores independentes que cuidam de cães e gatos na cidade. A iniciativa também estimula a regularização voluntária antes da autuação, reduzindo a inadimplência e a burocracia, sem prejuízo ao cumprimento das normas de trânsito.