COM ASSESSORIAS - O deputado federal Aliel Machado (Rede) esteve nesta sexta-feira, 10, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Guaíra, para uma palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Aliel é o relator do projeto que propôs mudanças no Estatuto, entre elas o aumento no tempo de internação para crimes com resultado morte para até 10 anos.

Participaram do evento advogados, conselheiros tutelares e estudantes do Colégio Estadual Roosevelt, que estão cursando Formação e estudam o ECA entre as disciplinas curriculares.

A organizadora do evento, a advogada Dra. Jaqueline Vendruscolo, acredita que a participação dos jovens na discussão é importante porque une a teoria aplicada em sala de aula, ao contato direto com o legislador, que ajuda a fazer as leis. “Eles saem com uma noção importante de como funciona o processo de elaboração de uma lei, as discussões, até a aprovação”, destaca Jaqueline.

Durante sua fala Aliel destacou as principais propostas de alteração na Lei. Além do aumento de internamento para casos de crime com resultado morte – que poderão chegar a 10 anos – de acordo com a idade do menor – o parlamentar falou ainda sobre a criação da obrigatoriedade de repasse de 20% do Fundo Penitenciário para o Sinase. O deputado revelou também a possibilidade de gestores responderem por crime de responsabilidade em caso de não cumprimento de obrigações no sistema sócioeducativo.

O relatório elaborado pelo deputado foi apresentado na última semana na Comissão Especial e deverá ser votado ainda este mês no plenário da Câmara.
Reformas e Governo Temer

Ao ser questionado sobre as reformas propostas pelo Governo Temer, Aliel destacou a Reforma da Previdência como altamente prejudicial para as pessoas e também para os municípios. Contrário desde o início da apresentação, o parlamentar diz que o governo mente para as pessoas quando diz que há rombo na previdência.

O deputado também criticou fortemente a Reforma Trabalhista (que entra em vigor neste sábado em todo o país) e a Lei da Terceirização para todas as atividades. “Com a desculpa de gerar empregos, tiraram direitos importantes do trabalhador. Já tem empresa contratando pelo trabalho intermitente (sem vínculo empregatício, sem pagamento de direitos trabalhistas e por dias determinados pelo patrão) por um valor muito abaixo do que qualquer outro trabalhador recebe hoje no mercado.

Aliel destacou, porém, que com o passar do tempo qualquer lei precisa de adequações, mesmo estas propostas pelo Governo, mas não da forma com que estão sendo feitas.

“Mas a pior das propostas é o congelamento de investimentos em áreas essenciais. O Temer congelou investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social pelos próximos vinte anos. E além disso retira direitos. É retrocesso atrás de retrocesso”, lamentou.