COM ASSESSORIAS - Lançado há pouco mais de uma semana, um abaixo-assinado pedindo ao Tribunal Regional Federal (TRF1) o julgamento da ação que questiona o aumento na alíquota dos combustíveis já alcançou mais de 45 mil assinaturas na internet. A campanha online no site change.org foi lançada pelo deputado federal Aliel Machado (PSB), um dos autores da ação que pretende derrubar o aumento nos combustíveis feito através de decreto por Michel Temer (PMDB) no ano passado.

O abaixo-assinado pede que o TRF1, em Brasília, julgue o mérito da ação proposta há quase um ano e que já teve decisão favorável em primeira instância. Porém, após recurso, a decisão foi cassada e o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal. O objetivo da ação é fazer com que o Governo seja obrigado a diminuir o valor sobre os combustíveis. Em novembro do ano passado Aliel esteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir celeridade no julgamento. Além disso, o parlamentar fez inúmeras críticas na Câmara pela demora do Tribunal em julgar o tema. “Se a ação já tivesse sido julgada, poderíamos ter evitado todo o transtorno ocorrido com a paralisação dos caminhoneiros no país. O aumento foi ilegal, a população não pode mais pagar pelos desmandos desse Governo”, destacou ele.

Além do deputado, assinam a ação o advogado Pietro Arnaud, o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Ponta Grossa (Sindiponta), Josmar Richter e Daniel Prochalski, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PG. Segundo os autores, “o aumento dos combustíveis vai afetar não só o consumidor, mas toda a economia, principalmente o setor agrícola, que tem uso intensivo de transporte e é o que mais tem ajudado o Produto Interno Bruto (PIB).

Ilegal

A ação aponta inconstitucionalidade no reajuste feito por decreto pelo presidente Temer na alíquota dos combustíveis. De acordo com os autores, o reajuste não deveria ter sido feito por decreto, mas sim por Lei e devidamente debatido no Congresso. O segundo motivo apontado pela ação é a ofensa à anterioridade mínima de 90 dias prevista na Constituição, pegando de surpresa os brasileiros, conhecida como ‘noventena’.