Prefeitura apresenta novidades sobre “convênio de ISS” ao Comitê Tributário ACIPG
COM ASSESSORIAS – O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se reuniu esta semana para debater a respeito do Imposto sobre Serviços (ISS), e no encontro realizado na última quinta-feira (22), o servidor da Prefeitura de Ponta Grossa Hélio Chociai apresentou novidades a respeito da cobrança do tributo após a celebração de convênio com a esfera federal, no que tange ao Simples Nacional.
Chociai informou aos integrantes do Comitê Tributário da ACIPG que a Prefeitura de Ponta Grossa firmou um convênio com a União para cobrar as dívidas de ISS do Simples Nacional. Pelo acordo formalizado, a Procuradoria-Geral do Município estará autorizada a ajuizar ações de cobrança deste tributo, em âmbito da Justiça Estadual. “Aquele contribuinte que é do Simples vai continuar pagando normalmente seus tributos. O DAS da Receita Federal vai ser o mesmo, a diferença é que se ele deixar de pagar, a parte do ISS vai ser destacada dos demais tributos do Simples Nacional, vai ser cobrada à parte em âmbito municipal, na Justiça Estadual”, explicou Guilherme Cesco, coordenador do Comitê Tributário.
O servidor do Município ainda acrescentou que no momento de execução judicial destas dívidas, com a participação dos procuradores locais, devem ser ofertadas condições de parcelamento, e que este acordo firmado deve permitir a entrada de um volume maior de arrecadação para o município. “Um dado que eles passaram para nós é que eles estão estimando que vai ter cerca de R$ 7 milhões a R$ 8 milhões de créditos de ISS para tentar recuperar aqui pela prefeitura de Ponta Grossa, e que a União não estava dando bola”, complementou Cesco.
O coordenador do Comitê Tributário da ACIPG reforçou que as novidades apresentadas pela prefeitura não irão impactar para os contribuintes em dia com o Simples Nacional, mas apenas aqueles que estão com atrasos nos pagamentos.
