ACIPG se posiciona pela retirada do projeto do Tarifa Zero
COM ASSESSORIAS – A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) realizou na manhã desta sexta-feira (13) uma reunião para discutir sobre o projeto de lei 439/2019 que visa alterar a Lei 7.018 de 2002, instituído o Tarifa Zero. O encontro contou com a presença de representantes da concessionária de transporte coletivo, do jurídico da Câmara Municipal, vereadores, advogados tributaristas e vereadores. O presidente da Câmara Daniel Milla (PV) tranquilizou os presentes, garantindo que a proposição não vai a voto neste ano. No entanto, devido a diversas dúvidas sobre a constitucionalidade e viabilidade da proposta, a ACIPG entende que o ideal seria a retirada do projeto para reformulação, ampliando a discussão com a sociedade.
Participaram da reunião o presidente da Câmara, Daniel Milla (PV); o presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, Pietro Arnaud (Rede); e os vereadores Rudolf Polaco (PPS) e Eduardo Kalinoski (PSDB), o advogado tributarista Fernando Saraiva e o membro fundador do Comitê Tributário da ACIPG, Ricieri Calixto, juntamente empresários e diretores da instituição.
O diretor jurídico da ACIPG, Gustavo Mandalozzo criticou o regime de urgência aprovado pelos vereadores no início desta semana. Ele afirmou que a reunião é importante não é apenas para análise da legalidade, mas também sobre os impactos da medida no município. Por isso, entende ser imprescindível uma discussão mais apurada, sem ser às pressas, com um prazo curto como o que está acontecendo. “Um projeto importante como este não pode ser colocado a voto próximo ao período do Natal, sem uma discussão consistente”, afirma o Mandalozzo.
O presidente da Câmara se comprometeu com os presentes que o projeto não será colocado a voto neste ano, considerando não ter tempo hábil. Ele comenta que se o projeto não gerasse polêmica e tivesse o consenso da sociedade isso seria possível, mas que isto não aconteceu. “O regime de urgência tem a sua pertinência para que o projeto seja debatido tanto pela questão da legalidade, como o mérito e votado ainda no ano que vem, que é o último ano do mandato do prefeito Marcelo Rangel”, disse Milla.
Arnaud criticou informações ditas pelo chefe do Executivo em entrevistas no decorrer desta semana, que não condizem com o que está protocolado. “O projeto cria um tributo e está impondo uma situação para o empresariado. Foi falado em uma emenda, mas esta emenda não surge. Além do mais, uma emenda vinda dos vereadores é questionável, pois como fazer uma emenda de um assunto que a Câmara não tem constitucionalidade para legislar?”, questiona o presidente da Comissão de Justiça.
O presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, entende que o ideal seria que o projeto fosse retirado pelo prefeito, pois no decorrer desta semana, diversos aspectos apresentados da primeira versão já foram voltados atrás e mesmo assim, a proposição se demonstra frágil juridicamente e também quanto a viabilidade de execução do Programa Tarifa Zero. “Ficamos mais tranquilos pelo fato do presidente da Câmara assumir um compromisso de não colocar o projeto em votação neste ano. No entanto, ainda fica a preocupação de como viabilizar a proposta. Devido a isto, sugerimos que a proposta seja retirada pelo Executivo”, finaliza Fonseca.
