COM ASSESSORIAS - Voltou a ser discutida nas comissões permanentes da Câmara Municipal, a proposta de lei que visa proibir a Sanepar de cobrar a taxa mínima de abastecimento de água e esgoto sanitário em Piraí do Sul. O projeto foi reapresentado na Casa pelo vereador Márcio do Gás (PMB) na 27ª sessão ordinária, na semana passada.

A tarifa de 5 metros cúbicos – valor de R$ 67,45 - é recolhida mesmo que o cidadão não utilize tal quantia. A proposta de lei pretende extinguir a taxa, fazendo com que a empresa receba apenas o valor consumido pelo morador. “Este projeto se torna constitucional porque trata do direito do consumidor. Se o consumidor usar 1, 2, 3 ou 4m³ não pode pagar a taxa de 5m³”, argumenta o vereador.

O tema tem sido discutido em vários municípios do Paraná. Segundo o vereador Márcio, existe uma frente parlamentar de vereadores de várias cidades que tem buscado proibir a cobrança da tarifa. ”Estamos unindo forças para que as coisas possam fluir”, disse.

Apesar da aprovação de leis, a empresa continua com a cobrança, pois alega que os municípios não podem legislar sobre o tema. Na visão da Sanepar, existem normas estaduais e federais que regulamentam a tarifa.

O prazo de análise e discussão nas comissões da matéria é de 45 dias. Neste período, o setor jurídico e as comissões permanentes avaliam a legalidade do projeto, e recomendam se o tema deve ser deliberado em plenário.