COM ASSESSORIAS - A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na terça-feira (02), o Anteprojeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a denominação e delimitação dos bairros da zona urbana de Piraí do Sul.

A nova lei estabelece a designação e demarcação dos bairros do perímetro urbano, compreendendo a extensão do município e contemplando diversos caminhos e ângulos em todo seu território. A descrição dos limites, mapas, contextos de cada bairro, memoriais e logradouros públicos também serão denominados.

Muitas adjacências da cidade já são alcunhadas extraoficialmente, mas necessitam de um dispositivo legal acerca do seu reconhecimento. A divisão do território através do zoneamento tem por objetivo orientar a expansão urbana e a distribuição espacial da população de forma a garantir o desenvolvimento econômico, social e o equilíbrio ambiental do município.

Dessa forma, o Poder Público conseguirá delimitar melhor suas áreas de atuação para uma prestação de serviços mais eficiente à população, o qual irá auxiliar na avaliação correta da dimensão e extensão das áreas em que a população reside. O projeto visa também facilitar as questões legais e práticas do cotidiano, como o registro de imóveis e o planejamento do município.

Atualmente não há Lei Municipal dispondo acerca dos limites detalhados, incluindo localização geográfica e nomenclaturas dos bairros. As menções existentes apenas denominam os bairros de forma coloquial e popular. Vale ressaltar que o limite do perímetro urbano não está sendo alterado, pois já foi estabelecido na Lei Municipal nº 2.368/2022, apenas regulamentando a sua organização socioespacial.