Lei passa a amparar contratação de funcionários temporários pela prefeitura de Piraí do Sul
REDAÇÃO/Correio dos Campos - O prefeito José Carlos Sandrini sancionou na tarde desta terça-feira (29), através do Diário Oficial do Município, na internet, a lei que passa a regulamentar a admissão de funcionários temporários para o serviço público.
Aprovada em turno único pelos vereadores na manhã de ontem, a lei que passou a vigorar com a publicação permite a contratação por tempo determinado e em caráter excepcional, amparada pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo a prefeitura, a nova legislação servirá para que a administração realize processos seletivos em casos emergenciais, atendendo ao interesse público e onde não caiba a admissão efetiva. Nestes casos, o prazo da relação contratual entre prefeitura e contratado não pode exceder 24 meses.
Na justificativa do projeto, enviada para análise dos vereadores, a prefeitura admitiu que a medida suprirá a carência de empregados públicos, especialmente nos casos decorrentes de demissão, exoneração e afastamento.
Aprovada em turno único pelos vereadores na manhã de ontem, a lei que passou a vigorar com a publicação permite a contratação por tempo determinado e em caráter excepcional, amparada pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo a prefeitura, a nova legislação servirá para que a administração realize processos seletivos em casos emergenciais, atendendo ao interesse público e onde não caiba a admissão efetiva. Nestes casos, o prazo da relação contratual entre prefeitura e contratado não pode exceder 24 meses.
Na justificativa do projeto, enviada para análise dos vereadores, a prefeitura admitiu que a medida suprirá a carência de empregados públicos, especialmente nos casos decorrentes de demissão, exoneração e afastamento.