REDAÇÃO/Correio dos Campos – A Promotoria de Justiça de Piraí do Sul ingressou no final do mês de abril desse ano com uma Ação Civil Pública junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca, pedindo, dentre outras coisas, que o município comprovasse o cumprimento de seu dever constitucional de ofertar vagas na Educação Infantil para crianças com idade entre 0 e 5 anos.

Por não contemplar esse direito – do atendimento do público infantil dentro da seara educacional –, na visão do MP a prefeitura municipal tem ferido a Constituição Federal nos últimos anos ao não garantir acesso integral na educação infantil para todas as crianças dentro dessa faixa etária.

Além disso, de acordo com o promotor de justiça, Antonio Basso Filho, o município ainda incorre em erro por não possuir controle e fiscalização próprios sobre o número de vagas ofertadas no transporte universitário gratuito, muito menos sobre se os estudantes que usavam o benefício tinham ou não direito ao serviço, seguindo aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.

De acordo com Basso Filho, que afirmou ser favorável ao transporte universitário gratuito como forma de incentivo ao desenvolvimento profissional do cidadão, desde que o município cumpra com todas suas obrigações legais e que tenha recursos em caixa, sobrando, para tanto, a Ação Civil Pública foi proposta justamente para corrigir as irregularidades que, segundo ele, acompanharam pelo menos as duas últimas gestões municipais que antecederam a atual, do prefeito José Carlos Sandrini.

“Particularmente não sou contra o transporte universitário. Pelo contrário, sonho que ele beneficie a população. Porém, para que isso aconteça é necessário que o município cumpra com suas obrigações constitucionais e legais ofertando vagas para todas as crianças com idade entre 0 e 5 anos e que tem o direito de frequentar a Educação Infantil. Enquanto isso não acontecer, se mantido fosse o transporte universitário, o município estaria deixando de cumprir com uma obrigação que é sua para assumir uma outra obrigação que não é de sua responsabilidade”, explica o promotor.

Contrato vencido

Os contratos para o transporte dos estudantes até as cidades de Arapoti, Jaguariaíva, Castro e Ponta Grossa foram encerrados no último dia 30 de junho.

De acordo com o setor jurídico da prefeitura municipal, a administração deve aguardar a decisão judicial sobre a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público antes de adotar qualquer medida sobre o tema.

Segundo a prefeitura, um novo processo licitatório para contratação do transporte chegou a tramitar no Executivo nos últimos dias. No entanto, em razão da ação que corre na justiça, a licitação foi suspensa temporariamente.