COM ASSESSORIAS - A Câmara Municipal de Vereadores de Piraí do Sul aprovou o projeto de lei ordinária que regulamenta o procedimento de avaliação dos servidores públicos submetidos a Consolidação da Lei do Trabalho, também chamados celetistas, para fins de aquisição e estabilidade.

O estágio probatório visa avaliar o servidor aprovado através de concurso durante um período de três anos, com a finalidade de aferir a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo ocupado.

O período de avaliação se inicia quando o candidato toma posse no cargo para o qual foi aprovado.

Para tornar-se estável, o empregado público precisa passar pelo estágio probatório e ser aprovado nas avaliações, as quais consideram, entre outros requisitos, a aptidão ao cargo, a qualidade e produtividade no desempenho do trabalho, a iniciativa, o aproveitamento em programas de capacitação, a frequência, o uso adequado de equipamentos de segurança no trabalho, quando exigidos para o exercício das funções, além do relacionamento, disciplina e responsabilidade.

Além de se tratar de obrigação prevista constitucionalmente, o estágio probatório possibilita através dessas avaliações identificar o perfil profissional, melhorar a qualidade dos serviços ofertados pela Administração Pública e valorizar os servidores comprometidos com o desempenho das funções do cargo ocupado.