Orçamento 2019: Legislativo discute autonomia do prefeito na abertura de créditos suplementares
COMUNICAÇÃO/CMPS – A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Vereadores apresentou nesta semana uma proposta de alteração no orçamento municipal de 2019.
A emenda modificativa nº 004/2018, altera o art. 69 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dispõe sobre a forma de abertura de créditos suplementares pelo prefeito municipal.
O crédito suplementar é o reforço a um gasto previsto nas leis orçamentárias, e ocorre quando o Executivo transfere recursos de uma área para a outra. Essas operações geralmente são feitas por projeto de lei ou por decreto.
Pela proposta da comissão, o governo municipal poderá movimentar valores correspondentes até 5% das despesas do orçamento, sem a autorização da Câmara, ou seja, sem a necessidade de enviar projeto de lei ao Legislativo.
No texto original da LDO, o Executivo quer autonomia para remanejar o valor de 20% dos recursos municipais por decreto, sem a permissão legislativa.
A emenda deve entrar em votação nas próximas semanas.
