Câmara de Piraí do Sul aprova projeto de lei para parcelamento de dívida previdenciária
Na tarde de ontem, 26, foi realizada sessão extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Piraí do Sul com o objetivo de discutir o Anteprojeto de Lei nº 013/2017, que autoriza o Poder Executivo a renegociar e parcelar a dívida previdenciária de empregador junto a Secretaria da Receita Federal.
O projeto tramitou em regime de urgência especial, considerando que a Prefeitura Municipal tem apenas até o último dia do mês de julho para aderir ao programa. O presidente da Casa de Leis, vereador Marcio Flavio da Silva (PMB), convocou outra reunião dos vereadores para o início da tarde desta quinta-feira, 27. A proposta do Executivo foi aprovada em votação única.
A matéria permite que a prefeitura faça a adesão ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (Prem), que permite o parcelamento de dívidas junto à Receita Federal.
A participação nessa plataforma, segundo o projeto, possibilita que o município tenha vantagens como, por exemplo, saldar débitos em até 200 parcelas. Além disso, permitirá ainda que o Executivo reduza os valores das despesas previdenciárias.
O documento segue agora para ser sancionado pelo prefeito José Carlos Sandrini (PHS) e publicado no Diário Oficial Eletrônico.
