COM ASSESSORIAS - A Prefeitura Municipal lançou no mês de março o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Com ele, o contribuinte em atraso poderá regularizar seus débitos tributários municipais, tendo como incentivo, por exemplo, abatimento em juros e multas para pagamento à vista. A renegociação abrange tanto pessoas físicas como empresas.

Os valores pendentes podem ser liquidados em até 24 parcelas mensais, e nenhuma parcela poderá ser inferior a R$120 para pessoas jurídicas e de R$50 para pessoas físicas. A adesão ao REFIS é concretizada com o pagamento à vista ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.

Conforme o programa, os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro do ano passado poderão ser formalizados até 31 de setembro de 2021, com pagamentos à vista ou parcelados com reduções que variam de, à vista 100% de desconto de juros e multas, parcelamento em até 6 vezes, desconto de 80%, até 12 parcelas de 50%, até 18 parcelas, 30%, e até 24 vezes o desconto é de 20%.

O pagamento da primeira parcela será exigido na data de efetivação do parcelamento e as demais a cada 30 dias, e as parcelas com atraso serão atualizadas pela UFM, mais juros de 1% ao mês, além do acréscimo de multa contratual de 5% incidente sobre o débito atualizado.

Os interessados em regularizar sua situação fiscal ou de sua empresa devem formalizar a adesão ao Refis junto ao Departamento de Tributação presencialmente, com atendimento limitado a duas pessoas por vez, e também através dos canais de whatsapp 3535-9415, 3535-9416 e 3535-9417.