Programa de Apoio ao Empreendedorismo viabiliza a regularização e instalação de novos comércios em Jaguariaíva
COM ASSESSORIAS – Na última sexta-feira, dia 13, aconteceu a segunda reunião para concluir as assinaturas dos termos de permissão de uso dos locais públicos para os inscritos no Programa de Apoio ao Empreendedorismo em Jaguariaíva.
Ao todo 56 pontos foram disponibilizados para os interessados em instalarem containers, traillers e outras formas de empreendimento não edificado, com a finalidade de comercializar produtos alimentícios ou artesanais.
Idealizado pela prefeitura municipal, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, gabinete, finanças e procuradoria, descrito na Lei 2736/2018 e regulamentado pelo decreto 124/2019, o projeto tem o intuito de incentivar o empreendedorismo no município, dando a oportunidade de geração de renda através da ocupação dos espaços que estavam ociosos, sem gerar tantos custos ao Microempreendedor Individual (MEI).
Dos 56, 41 pontos foram ocupados e ainda restam 15 disponíveis. A primeira chamada pública reuniu todos que manifestaram seu interesse pelos pontos, em duas situações houve mais de um interessado nos pontos, nestes casos um sorteio foi realizado durante a chamada pública com todos os inscritos presentes, contudo, todos os concorrentes tiveram a oportunidade de escolher outros pontos.
Todos os MEI’s foram submetidos ao mesmo processo, de forma transparente, sem favorecimentos e respeitando a legislação criada para o projeto.
O órgão de Tributação da prefeitura foi o responsável por visitar os pontos que estavam irregulares e os que estavam dentro das normas, mas pagando pelo funcionamento, para convidá-los a participar do processo de concessão dos pontos gratuitamente.
Quem estava irregular foi encaminhado ao Espaço do Empreendedor para se tornar MEI e regularizar sua licença para ganhar o direito de permanecer no local respeitando as normas vigentes no município.
Na reunião de sexta-feira, além da assinatura de alguns termos que ainda restavam, os microempreendedores receberam instruções da vigilância sanitária, tributação e SMICT, órgãos que devem fiscalizar o funcionamento dos pontos, bem como a validade dos alvarás e a assiduidade dos MEI’s nas capacitações, de participação obrigatória, para a permanência nos pontos.
