Semana de Conciliação traz oportunidade de acordo em processos de execução fiscal com o município
IMPRENSA/Jaguariaíva – Contribuintes que têm dívida ativa com o município já em processo de execução fiscal poderão participar da Semana Nacional de Conciliação. Promovida de 27 de novembro a 1º de dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça, em Jaguariaíva um grande número de conciliações vai se concentrar neste tipo de ação.
O objetivo da semana em Jaguariaíva é reduzir o número de processos de toda natureza, sobretudo os de execução fiscal, que no município representam cerca de 36% do acervo judicial em tramitação.
“Verificamos que entre essas dívidas há um número razoável de execuções fiscais com valor baixo, então é por isso que pensamos em incluir esses processos na Semana Nacional de Conciliação, porque vimos uma real possibilidade de conciliação nesses processos”, relata a juíza de Direito da Vara Cível e Anexos e do Juizado Especial, Paula Maria Torres Monfardini, que está a frente deste importante trabalho.
Conforme a juíza Paula Maria, a Semana de Conciliação trará a oportunidade para o contribuinte que não quitou taxas e impostos voluntariamente agora possa fazer acordos judiciais, incluindo parcelamento da dívida, e resolver de forma consensual os processos. Este trabalho será feito em parceria com a Procuradoria Geral do Município, que disponibilizou procuradores para atuação na Semana de Conciliação, para firmar acordos ligados às dívidas com o município.
Vários contribuintes em atraso foram convocados para acordo judicial em processos de execução fiscal. A juíza informa que as partes que não foram intimadas também podem levar suas propostas de conciliação ao Fórum da Comarca durante nesta semana. Processos além da execução fiscal também poderão ser encaminhados para resolução de forma conciliatória nesta semana. O Fórum Estadual “Dr. Luiz Losso Filho” funciona das 12h às 18h.
Responsabilidade fiscal – A prefeitura deve ajuizar em breve novas ações de execução fiscal de tributos e taxas que não foram resolvidos de maneira extrajudicial. Segundo a procuradora geral do município, Tânia Maristela Munhoz, esta é uma responsabilidade do município, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esta lei federal, o gestor municipal não pode abdicar de receber o que está em débito. Caso contrário tal ato pode ser considerado renúncia de receita. Além disso, o procedimento atende a uma imposição do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme a procuradora Tânia, novos processos vão incluir dívidas vencidas a partir de 2015, visto que a maior parte das pendências de anos anteriores já foram encaminhadas para cobrança judicial. Ela relata que no ano de 2009 a Procuradoria Geral do Município iniciou um trabalho de recuperação fiscal, ajuizando mais de 7 mil dessas ações, recuperando desta forma valores devidos de impostos e taxas para aplicação em melhorias no município de Jaguariaíva.
