COM ASSESSORIAS - A Prefeitura de Castro, envia nesta sexta-feira (25) à Câmara Municipal, projeto de lei que propõe programa de autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por empresas e profissionais autônomos que deixaram de declarar documentos e cupons fiscais em determinados períodos nos últimos cinco anos. O Projeto de Lei foi assinado na última quarta-feira (23) pelo prefeito Alvaro Telles.

Pelo projeto, a iniciativa da empresa ou do profissional autônomo em negociar espontaneamente eventuais débitos junto ao Fisco Municipal, possibilitará que possam ficar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, com a possibilidade de redução na aplicação de multas e demais penalidades acessórias, além de acessar as formas de parcelamento aos valores apurados.

De acordo com o procurador geral do Município, Julio Philbert, a proposta é benéfica, uma vez que, a aplicação simples do Código Tributário Municipal pode acarretar elevadas multas pelo descumprimento da lei. "O programa de autorregularização tem inspiração no Código Tributário Nacional e visa auxiliar àqueles que se encontram irregulares junto ao município", disse.