COM ASSESSORIAS - A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social realizou na quinta-feira (11) no Centro de Convivência Educandário Manoel Ribas, reunião com moradores do Jardim Araucária III para tratar da regularização fundiária de lotes daquela localidade por meio do programa Moradia Legal coordenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

O cadastramento dos proprietários dos lotes deve ser feito de 15 a 17 de agosto no Centro de Convivência Educandário Manoel Ribas das 8h30 às 16h. É necessário levar RG e CPF (se for casado, do cônjuge também); Certidão de Nascimento, casamento, viuvez ou divórcio; comprovante de residência em nome do titular do imóvel; contrato de compra e venda, recibo ou carta de data e histórico de água ou luz para quem não possui algum comprovante de posse do lote.

De acordo com a superintendente jurídica e de habitação da secretaria, Viviane Aparecida Butture, o programa tem trazido bons resultados. "Desde o lançamento do programa já foi realizado cadastramento em nove bairros e alguns processos já foram ajuizados junto do TJPR e outros estão em andamento junto ao departamento jurídico da empresa que executa o trabalho no município", disse.

Em Castro, cerca de 2,7 mil imóveis estão irregulares.



Programa

O programa Moradia Legal tem como objetivo contribuir para que as famílias dos municípios paranaenses possam conquistar a documentação efetiva do seu lote, assegurando o direito à moradia digna.

Todo o trabalho é realizado por empresa credenciada junto ao TJPR.