IMPRENSA/Carambeí - A Prefeitura Municipal de Carambeí lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí, o REFISC 2018, que irá promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos relativos a tributos devidos e vencidos até a data da adesão ao programa. O REFISC teve início no dia 08 de outubro e encerra o prazo no dia 03 de dezembro.

De acordo com o Diretor do Departamento de Tributos, Lucas Fernandes de Oliveira, o programa é uma oportunidade de renegociação de dívidas, evitando protestos e execução do débito. Os valores maiores que R$ 2 mil poderão ser parcelados em até 48 vezes, e a dívida quitada em parcela única gera uma redução de 100%, em juros e multas. A primeira parcela deverá ser quitada no ato da negociação. Ao regularizar o pagamento de débitos vencidos, será concedida a redução de multas e juros, conforme escalonamento:

I - pagamento em parcela única, redução de 100% (cem por cento).

II - pagamento em até 10 (dez) parcelas, redução de 90% (noventa por cento).

III - pagamento em até 20 (vinte) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento).

IV - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 70% (setenta por cento).

V - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento).

VI - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento).