Prefeitura envia projeto à Câmara que formaliza o programa “Moradia Legal” em Piraí do Sul
COM ASSESSORIAS – O governo municipal aderiu ao “Programa Moradia Legal” do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que viabiliza a criação de um Plano de Regularização Fundiária em Piraí do Sul. Na semana passada, o Executivo enviou à Câmara um texto de lei que dá publicidade a este projeto, instrumentaliza e autoriza a titulação de moradias em locais passíveis de regulamentação.
Com a norma, a Prefeitura pode buscar soluções jurídicas dentro dos termos do programa, para os moradores que não possuem documento de propriedade de seus lotes. Além do resultado direto ao munícipe, a plataforma também deve beneficiar o interesse coletivo da cidade, pois organiza urbanisticamente os bairros, viabiliza um crescimento ordenado da área urbana e formaliza a situação cadastral dos contribuintes.
Segundo o Executivo, a operacionalização do projeto será realizada por equipe técnica capacitada, em regime de cooperação com o Poder Judiciário. As áreas aptas a serem contempladas no programa serão elencadas pela administração municipal.
O Programa Moradia Legal do TJ-PR foi criado para garantir objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente morosos e complexos aos municípios.
O prazo regimental para análise da peça de lei na Casa Legislativa será de até 45 dias.
