Correio dos Campos

COM ASSESSORIAS – A Prefeitura Municipal de Tibagi, através do setor de Tecnologia da Informação (TI), segue o trabalho para a recuperação total das informações e dos arquivos do site oficial do município. Porém, devido a prazos legais de publicações, o site retornou no final da tarde da última quinta-feira (27) com um layout provisório.

Com isso, já está disponível a edição 1674 do Diário Oficial do Município, do dia 27/01/2022. A última edição foi publicada no dia 13/01/2022. Devido a problemas na rede de transmissão da Copel, que danificou vários equipamentos da Prefeitura, o site estava fora do ar desde o dia 14/01/2022.

A Lei nº 2.499/13, que criou o Diário Oficial de Tibagi, destaca que é obrigatória a disponibilização na íntegra, do conteúdo do Diário Oficial do Município em meio eletrônico, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal junto à rede mundial de computadores. Sendo assim, o Diário Oficial deverá ser publicado exclusivamente no site. Ele pode ser acessado normalmente através do domínio oficial no www.tibagi.pr.gov.br.

Essa publicação do Diário Oficial da Prefeitura de Tibagi em um layout provisório do site oficial foi necessária para cumprir demandas legais que deveriam ser feitas em prazos estabelecidos por lei.

A Instrução Normativa nº 166/2021 do Tribunal de Contas do Paraná exige a publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária e dos relatórios de gestão fiscal até o dia 30/01/2022. A fundamentação legal desses relatórios consta na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, outras publicações, como chamamento de concurso público, licitações, e demais decretos do executivo, também precisavam ser publicados.

A equipe de TI do município segue o trabalho para que o site volte com o seu layout padrão e todos os arquivos o mais rápido possível.